| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 022/08 Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para fazer face ás despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:- 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 04.126.0017-2.015.000 – Manut. das Ativ. Administrativas Tecnológicas 3.3.50.41 – Contribuições à Instituições Educacionais (FACE) Fonte de recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 150.000,00 Total..........................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- . 02. PODER EXECUTIVO 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Ativ. Administ.da Secretaria da Fazenda (159) 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 150.000,00 Total..........................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de março de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!