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norma nº 22/2008

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 022/08 
Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), conforme especifica, e dá outras
providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para fazer face ás despesas não previstas
no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme
abaixo especificamos:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
04.126.0017-2.015.000 – Manut. das Ativ. Administrativas Tecnológicas
3.3.50.41 – Contribuições à Instituições Educacionais (FACE)
Fonte de recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 150.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 150.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior,
são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a
saber:-
. 02. PODER EXECUTIVO
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Ativ. Administ.da Secretaria da Fazenda
(159) 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 150.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 150.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de março de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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