| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 033/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao patrimônio Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o Art. 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA COM 87,78 M2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 11, Quadra 05 com área total de 259,80 m2, da Planta Loteamento São Jerônimo, constante da matrícula nº 10.544 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. ‘ DESCRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa deste lote com o lote 146. Da estação A, AZ 193º47’48’’, mediu-se 12,80 m até o PV-1253. Do PV-1253, AZ 070º33’34’’, mediu-se 16,38 m até a estação B, situada no alinhamento predial da rua Campo Bonito Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura. Art. 2º - A área a que se refere o Art. 1º, destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa da área a que se refere o Art. 1º, desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.