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norma nº 33/2008

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 033/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à
SANEPAR – Companhia de Saneamento do
Paraná, concessão administrativa de uso de
imóvel pertencente ao patrimônio Público
Municipal, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de uso
para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o Art. 96 e §§ da Lei
Orgânica do Município.
ÁREA COM 87,78 M2
PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana.
IMÓVEL:- Lote de terras nº 11, Quadra 05 com área total de 259,80 m2, da Planta
Loteamento São Jerônimo, constante da matrícula nº 10.544 do 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr.
‘ DESCRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa
deste lote com o lote 146.
Da estação A, AZ 193º47’48’’, mediu-se 12,80 m até o PV-1253.
Do PV-1253, AZ 070º33’34’’, mediu-se 16,38 m até a estação B, situada no
alinhamento predial da rua Campo Bonito
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa
com 3,00 metros de largura.
Art. 2º - A área a que se refere o Art. 1º, destina-se à Faixa de Servidão de Passagem da
Tubulação da Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de
Apucarana.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem
como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa da área a que se refere o Art. 1º, desta
Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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