| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MADE IN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 096/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar rua sem denominação e faz doação aos proprietários de imóveis confrontantes , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma faixa de terras, passando a denominar-se de Lote AM, medindo 7.616,55 m² constante de antiga rua sem denominação, localizada entre as Ruas Jácomo Bassi e Marcilio Dias, no Jardim Belvedere, nesta cidade. Art. 2° - A faixa desafetada será doada e incorporada aos lotes confrontantes, da seguinte forma: DENOMINAÇÃ O ÁREA INCORPORAD O AO LOTE PROPRIETÁRIO MATRÍCULA Lote AM/1 2.150,70 m² 30 do Núcleo Recreativo Belvedere Grêmio Esportivo REMAC 3.726 – 1° Ofício da Comarca de Apucarana Lote AM/2 1,134,33 m² 29 ROSA CELESTE MICHELAN e s/marido 2.993 – 1° Ofício da Comarca de Apucarana Lote AM/3 1.075,35 m² 28 do Núcleo Recrativo Belvedere Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Paraná – 9.775 – 1° Ofício da Comarca de Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico APCEF/PR Apucarana Lote AM/4 1.135,37 m² 24 do Núcleo Recreativo Belvedere Antonio Poli Transcr. 33.673 – 1° Ofício da Comarca de Apucarana Lote AM/REM 2.120,80 m² 18/20-REM do Núcleo Recreativo Belvedere Grêmio Esportivo e Recreativo Dezessete – GERD Matr. 9..994 e 9.995 – 1° Ofício da Comarca de Apucarana Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade dos donatários. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal