br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 96/2000

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MADE IN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 096/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar rua
sem denominação e faz doação aos proprietários de
imóveis confrontantes , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público uma faixa de terras, passando a denominar-se de Lote AM, medindo 7.616,55 m²
constante de antiga rua sem denominação, localizada entre as Ruas Jácomo Bassi e
Marcilio Dias, no Jardim Belvedere, nesta cidade.
Art. 2° - A faixa desafetada será doada e incorporada aos lotes
confrontantes, da seguinte forma:
DENOMINAÇÃ
O
ÁREA INCORPORAD
O
AO LOTE
PROPRIETÁRIO MATRÍCULA
Lote AM/1 2.150,70
m²
30 do Núcleo
Recreativo
Belvedere
Grêmio Esportivo
REMAC
3.726 – 1° Ofício da
Comarca de
Apucarana
Lote AM/2 1,134,33
m²
29 ROSA CELESTE
MICHELAN e
s/marido
2.993 – 1° Ofício da
Comarca de
Apucarana
Lote AM/3 1.075,35
m²
28 do Núcleo
Recrativo
Belvedere
Associação do
Pessoal da Caixa
Econômica Federal
do Paraná –
9.775 – 1° Ofício da
Comarca de
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
APCEF/PR Apucarana
Lote AM/4 1.135,37
m²
24 do Núcleo
Recreativo
Belvedere
Antonio Poli Transcr. 33.673 –
1° Ofício da
Comarca de
Apucarana
Lote AM/REM 2.120,80
m²
18/20-REM do
Núcleo
Recreativo
Belvedere
Grêmio Esportivo e
Recreativo
Dezessete – GERD
Matr. 9..994 e 9.995
– 1° Ofício da
Comarca de
Apucarana
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade dos
donatários.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →