| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 034/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão administrativa de uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sobre as áreas de terras abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com o Art. 96 e §§ da Lei Orgânica do Município. ÁREA 1 – 177,72 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana IMÓVEL:- Lote de terras nº 14, com área total de 3.697,50 m2, da Planta do Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.844 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - \Pr. DESCRIÇÃO:- O ponto de partida foi estabelecido na estação H, situada na divisa deste lote com o lote 15. Da estação H, AZ 149º15’00’’, mediu-se 25,43 m até o PV-524. Do PV-524, AZ 148º35’00’’, mediu-se 4,19 m até a estação I, situada na divisa deste lote com o lote 13. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 2 – 172,93 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 15, com área total de 3.585,00 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.845,00 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação G, situada na divisa deste lote com o lote 16. Da estação G, AZ 170º40’00’’, mediu-se 3,69 m até o PV-523. Do PV-523, AZ 149º15’00’’, mediu-se 25,07 m até a estação H, situada na divisa deste lote com o lote 14. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 3 – 205,87 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 16, com área total de 3.292,50 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.846 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação F, situada na divisa deste lote com o lote 17. Da estação F, AZ 170º40’00’’, mediu-se 34,21 m até a estação G, situada na divisa deste lote com o lote 15. 1 WEJA Vida sim, drogas não. O azitume acima descrito refere-se ao norte e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 4 - 214,90 m2 PROPRIETÁRIO- Município de Apucarana IMÓVEL:- Lote de terras nº 17, com área total de 3.395,00 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.847 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa deste lote com o lote 18. Da estação E, AZ 157º06’00’’, mediu-se 20,05 m até o PV-522. Do PV-522, AZ 170º40’00’’, mediu-se 15,77 m até a estação F, situada na divisa deste lote com o lote 16. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 5 – 212,51 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 18, com área total de 3.237,50 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.848 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa deste lote com o lote 19. Da estação D, AZ 152º55’00’’, mediu-se 3,10 m até o PV-520. Do PV-520, AZ 136º48’00’’, mediu-se 24,70 m até o PV 521. Do PV-521, AZ 157º06’00’’, mediu-se 7,62 m até a estação F, situada na divisa deste lote com o lote 17. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 6 – 214,54 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 19, com área de 3.360,00 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.849 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na divisa deste lote cm o lote 20. Da estação C, AZ 148º55’00’’, mediu-se 1,56 m até o PV-518. Do PV-518, AZ 137º 30’00’’, mediu-se 23,50 m até o PV-519. Do PV-519, AZ 157º06’00’’, mediu-se 10,70 m até a estação D, situada na divisa deste lote com o lote 18. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Área 7 – 179,95 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana, IMÓVEL:- Lote de terras nº 20, com área total de 3.015 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.850 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa deste lote com o lote 21. Da estação B, AZ 152º55’00’’, mediu-se 6,55 m até o PV-517. Do PV-517, AZ 148º55’00’’, mediu-se 23,44 m até a estação C, situada na divisa deste lote com o lote 19. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. 2 WEJA Vida sim, drogas não. Área 8 – 242,57 m2 PROPRIETÁRIO:- Município de Apucarana. IMÓVEL:- Lote de terras nº 21, com área total de 3.488,95 m2, da Planta Parque Bela Vista, secção “A”, constante da matrícula nº 9.851 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr. O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa deste lote com o lote 73. Da estação A, AZ 145º54’00’’, mediu-se 14,81 m até o PV-516. Do PV-516, AZ 152º55’00’’, mediu-se 25,62 m até a estação B, situada na divisa deste lote com o lote 20. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura. Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º, destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptor “E2J1” do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Apucarana. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º, desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 3 WEJA Vida sim, drogas não.