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norma nº 35/2008

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 035/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E
OCMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ:
09.282.577/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 1/A e 1/B, da Quadra 03, situado no Parque Industrial
Zona Norte “Danilo Romano Berté, com área de 4.479,75m², de propriedade do
Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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