| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 035/ 08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa PORTHAL – PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E OCMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 09.282.577/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos Lotes 1/A e 1/B, da Quadra 03, situado no Parque Industrial Zona Norte “Danilo Romano Berté, com área de 4.479,75m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.