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norma nº 37/2008

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MSC – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 037/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MSC – EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA, os incentivos previstos na Lei
nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa MSC – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA -
CNPJ: 07.532.747/0001-30, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 3, da Quadra 01, situado no Parque Industrial Zona Norte
“Danilo Romano Berté, com área de 1.800,00m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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