br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 38/2008

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NET-DAL CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4984

Originating matéria

matéria 3133 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 038/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NET-DAL CONFECÇÕES LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa NET-DAL CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 07.802.112/0001-
05, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de
1.138,30m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de abril de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas 
não.

open original →