| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NET-DAL CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 038/ 08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NET-DAL CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa NET-DAL CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 07.802.112/0001- 05, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.138,30m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.