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norma nº 43/2008

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA R.R. DA COSTA E CIA LTDA ME, OS INCENTIVOS PREVISOTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 043/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa R. R. DA COSTA & CIA LTDA - ME, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa R. R. DA COSTA & CIA. LTDA – ME, CNPJ:
08.763.456/0001-15, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 5-E, da Quadra 01, situado no Parque Industrial Zona Sul
“Galan”, subdivisão do Lote 93-100-1/A da Gleba Nova Ukrania, com área de
3.442,80m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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