| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA J.C. COSTA, OS INCENTIVOS PREVISOTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS |
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L EI N° 044/ 08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa J. C. COSTA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa J. C. COSTA, CNPJ: 08.774.599/0001-22, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 5-B, da Quadra 01, situado no Parque Industrial Zona Sul “Galan”, subdivisão do Lote 93-100-1/A da Gleba Nova Ukrania, com área de 3.442,49m², de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!