br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 45/2008

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA BONANZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISOTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4991

Originating matéria

matéria 3156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 045/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS
VEGETAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGATAIS LTDA,
CNPJ: 07.926.440/0001-13, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02, da Quadra 02, situado no Parque Industrial Zona Sul
“Galan”, subdivisão do Lote 93-100-1/A da Gleba Nova Ukrania, com área de
30.432,02m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →