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norma nº 46/2008

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO PIO XII, DO MUNICIPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 046/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social, ao
INSTITUTO PIO XII, do Município de 
Londrina, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e
quinze reais), ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina – CNPJ. n°
77.670.784/0001-90, do Município de Londrina – Pr.
Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através
de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o
exercício de 2008.
 §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
 §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que
concomitantemente informará o Ministério da Saúde.
 §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
fará parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º
de janeiro de 2008.
 Município de Apucarana, em 03 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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