| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO PIO XII, DO MUNICIPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 046/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina – CNPJ. n° 77.670.784/0001-90, do Município de Londrina – Pr. Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2008. §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o Ministério da Saúde. §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou o repasse. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2008. Município de Apucarana, em 03 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!