| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CEFIL - CENTRO DE APOIO E REAVILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LÁBIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 047/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, ao CEFIL – Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o CEFIL – Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região – CNPJ. n° 03.814.471/0001- 21, do Município de Londrina – Pr. Parágrafo Único – A subvenção mensal de que trata este artigo, corresponde ao atendimento ao Município de Apucarana, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por paciente, ficando limitado a 5 (cinco) pacientes por mês. Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o exercício de 2008. §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o Ministério da Saúde. §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou o repasse. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º de janeiro de 2008. Município de Apucarana, em 03 de abril de 2008 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!