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norma nº 47/2008

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CEFIL - CENTRO DE APOIO E REAVILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LÁBIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 047/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social, ao
CEFIL – Centro de Apoio e Reabilitação 
dos Portadores de Fissura Lábio Palatal 
de Londrina e Região, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), para o CEFIL – Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores 
de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região – CNPJ. n° 03.814.471/0001-
21, do Município de Londrina – Pr.
Parágrafo Único – A subvenção mensal de que trata este artigo, corresponde ao
atendimento ao Município de Apucarana, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por
paciente, ficando limitado a 5 (cinco) pacientes por mês.
Art. 2º - Os recursos para a concessão da subvenção mensal, ficam assegurados através
de dotações próprias do Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para o
exercício de 2008.
 §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
 §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que
concomitantemente informará o Ministério da Saúde.
 §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
fará parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei, retroagem a 1º
de janeiro de 2008.
 Município de Apucarana, em 03 de abril de 2008
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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