br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 48/2008

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A., CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (15 MICROONIBUS E 10 KOMBIS)
native_id4994

Originating matéria

matéria 3168 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 048/08 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento
do Paraná S.A., conforme especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, doravante
denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, a
operação de crédito até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões
de reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do
BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I – 15 (quinze Microônibus com 29 lugares; e
II – 10 (dez) Kombis
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agencia de Fomento 
do Paraná S/A, Alienação Fiduciária dos bens financiados e/ou
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
Vida sim, drogas não!
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agencia de Fomento do Paraná 
S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro
de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →