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norma nº 49/2008

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVITALIZAÇÃO DO LAGOÃO)
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LEI Nº 049/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes,. Estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução do projeto de revitalização do Complexo 
Esportivo José Antonio Basso (Lagoão).
Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ou parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município
consignará dotações próprias para amortização do principal e dos
acessórios das dividas contratadas.
Vida sim, drogas não!
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 07/08, de 3
de março de 2008.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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