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norma nº 50/2008

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei nº 050/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, no valor de até
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fazer face a despesas não constantes
no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007,
conforme especifica.
02. Poder Executivo
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos:- Recursos de Operação de Crédito
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 2.000.000,00
Total................................................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, é o proveniente de Operação de Crédito autorizada por Lei especifica.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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