| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lei nº 050/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fazer face a despesas não constantes no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007, conforme especifica. 02. Poder Executivo 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos:- Recursos de Operação de Crédito 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 2.000.000,00 Total................................................................................................R$ 2.000.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é o proveniente de Operação de Crédito autorizada por Lei especifica. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!