| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 051/08 Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), conforme especifica, e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), para fazer face ás despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:- 02. – PODER EXECUTIVO 02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 04.122.0003.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Infra-estrutura Urbana Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários Livres (053) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.............R$ 14.500,00 (052) 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física................R$ 66.500,00 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (026) 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................R$ 165.000,00 TOTAL................................................................................................R$ 246.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. – PODER EXECUTIVO 02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 04.122.0003.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Infra-estrutura Urbana Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários Livres (050) – 3.3.90.30 - Material de Consumo.................................................R$ 81.000,00 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (024) 3.3.90.30 – Material de Consumo............................................R$ 165.000,00 TOTAL................................................................................................R$ 246.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!