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norma nº 51/2008

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L E I Nº 051/08
Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), para
fazer face ás despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:-
02. – PODER EXECUTIVO
02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.122.0003.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Infra-estrutura Urbana
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários Livres
(053) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.............R$ 14.500,00
(052) 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física................R$
 66.500,00 
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico 
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(026) 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................R$ 165.000,00 
TOTAL................................................................................................R$ 246.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata
o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do
orçamento vigente, a saber:-
02. – PODER EXECUTIVO
02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.122.0003.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Infra-estrutura Urbana
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários Livres
(050) – 3.3.90.30 - Material de Consumo.................................................R$ 81.000,00
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico 
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(024) 3.3.90.30 – Material de Consumo............................................R$ 165.000,00 
TOTAL................................................................................................R$ 246.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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