| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 775.710,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L E I Nº 052/08 Súmula:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 775.710,00 (setecentos e setenta e cinco mil e setecentos e dez reais), conforme especifica, e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 775.710,00 (setecentos e setenta e cinco mil e setecentos e dez reais), para fazer face ás despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme abaixo especificamos:- 02. – PODER EXECUTIVO 006 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 22.661.0021-1.017.000 – Infra-estrutura industrial Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (128) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica................R$ 560.000,00 (129) – 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis................................................R$ 215.710,00 TOTAL................................................................................................... R$ 775.710,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. - PODER EXECUTIVO 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.123.0024-2.022.000 – Manu. das Ativ. Administrat. da Secretaria da Fazenda Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres (151) 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios anteriores.............................R$ 775.710,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 775.710,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!