| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATE R$ 69.000,00 SESSENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 053/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007, conforme especifica:- 02. – PODER EXECUTIVO 02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.001.000 – Construção e Ampliação de Próprios Públicos Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres Outros Serviços de Terceiros – P.Física.................................................R$ 69.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 69.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. – PODER EXECUTIVO 02.002. – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.001.000 – Construção e Ampliação de Próprios Públicos Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (019) – 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................R$ 11.000,00 (020) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................................R$ 51.000,00 04.122.0003.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Infra-estrutura Urbana Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários Livres (050) – Material de Consumo.................................................................... R$ 7.000,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 69.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!