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norma nº 56/2008

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO DE IMÓVEIS POR INDENIZAÇÃO E A CONCEDER INDENIZAÇÕES AS FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 056/08
S úmula: - Autoriza o Executivo Municipal a proceder
dação de imóveis por indenização e a
conceder indenizações as famílias que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a dação em
pagamento de imóveis de propriedade do Município, a título de
indenização as famílias abaixo relacionadas, pela desocupação de
imóveis de propriedade da União, que serão destinados ao Município
de Apucarana, para a construção do Museu do Café, que tem por
finalidade a valorização e o estímulo a cultura do café que vem sendo
produzido no Distrito de Pirapó, neste Município.
1. Para a família de ELSO DA ROCHA, portador do CPF. nº
015.553.259-70; RG nº 6.976.313-8, o imóvel de propriedade do
Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/N, da quadra nº
04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e
cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro,
localizado no Distrito de Pirapó;
2. Para a família de VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA, 
portador do CPF nº 858.072.069-91 RG nº. 6005.187-9, o imóvel de
propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/M,
da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e
cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento
Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó;
3. Para a família de LUIZ CARLOS BIZ, portador do CPF nº
528.053.529-04, RG nº. 4.241.635-5, o imóvel de propriedade do
Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/J da quadra nº 04,
com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e
cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro,
localizado no Distrito de Pirapó;
4. Para a família de PASCOAL CARVALHO DOS SANTOS, portador
do CPF nº 444.107.009-87, RG nº. 1.354.561, o imóvel de
propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/I da
quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco
metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto
Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; e,
5. Para a família de VALDECIR FERNANDES DA SILVA, portador do
CPF nº 783.587.289-72, RG nº. 5.060.094-7, o imóvel de
propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/M,
da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e
cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento
Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó;
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder indenização a
título de Inclusão Social, às famílias mencionadas no artigo 1º, desta
Lei, com o objetivo de alojar as mesmas em função da precariedade
que estão vivendo sob o teto do Patrimônio da União – Rede
Ferroviária Federal, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por família,
Vida sim, drogas não!
para aquisição de Kits de materiais de construção, para edificação de
suas moradias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de
dezembro de 2007).
Art. 4º - O Executivo Municipal providenciará a baixa dos imóveis cedidos em
dação em pagamento, conforme o artigo 1º desta Lei, sendo que as
despesas decorrentes do registro e escrituração correrão por conta dos
proprietários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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