| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO DE IMÓVEIS POR INDENIZAÇÃO E A CONCEDER INDENIZAÇÕES AS FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5002 |
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LEI Nº 056/08 S úmula: - Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação de imóveis por indenização e a conceder indenizações as famílias que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município, a título de indenização as famílias abaixo relacionadas, pela desocupação de imóveis de propriedade da União, que serão destinados ao Município de Apucarana, para a construção do Museu do Café, que tem por finalidade a valorização e o estímulo a cultura do café que vem sendo produzido no Distrito de Pirapó, neste Município. 1. Para a família de ELSO DA ROCHA, portador do CPF. nº 015.553.259-70; RG nº 6.976.313-8, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/N, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; 2. Para a família de VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA, portador do CPF nº 858.072.069-91 RG nº. 6005.187-9, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/M, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; 3. Para a família de LUIZ CARLOS BIZ, portador do CPF nº 528.053.529-04, RG nº. 4.241.635-5, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/J da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; 4. Para a família de PASCOAL CARVALHO DOS SANTOS, portador do CPF nº 444.107.009-87, RG nº. 1.354.561, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/I da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; e, 5. Para a família de VALDECIR FERNANDES DA SILVA, portador do CPF nº 783.587.289-72, RG nº. 5.060.094-7, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/M, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder indenização a título de Inclusão Social, às famílias mencionadas no artigo 1º, desta Lei, com o objetivo de alojar as mesmas em função da precariedade que estão vivendo sob o teto do Patrimônio da União – Rede Ferroviária Federal, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por família, Vida sim, drogas não! para aquisição de Kits de materiais de construção, para edificação de suas moradias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007). Art. 4º - O Executivo Municipal providenciará a baixa dos imóveis cedidos em dação em pagamento, conforme o artigo 1º desta Lei, sendo que as despesas decorrentes do registro e escrituração correrão por conta dos proprietários. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!