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norma nº 57/2008

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 057/08
S úmula: - Autoriza o Executivo Municipal a proceder
dação de imóvel a título de indenização
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a dação de imóvel
de propriedade do Município, a título de indenização, constituído pelo
lote de Terras nº 08/REM, da Quadra nº 04, com 275,50 m2 (duzentos
e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do
Loteamento Residencial Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó,
neste Município, a título de indenização a família de SEBASTIÃO 
JOSÉ DE SOUZA, portador do CPF nº 698.715.239-08 e RG nº
5.081.038-0 a desocupação de imóvel também de propriedade do
Município (Terminal de Calcário), Parque Industrial, onde a família
estava vivendo precariamente.
Art. 4º - O Executivo Municipal providenciará a baixa do imóveis cedido em
dação, conforme o artigo 1º desta Lei, sendo que as despesas
decorrentes do registro e escrituração correrão por conta do
proprietário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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