| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5003 |
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LEI Nº 057/08 S úmula: - Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação de imóvel a título de indenização conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a dação de imóvel de propriedade do Município, a título de indenização, constituído pelo lote de Terras nº 08/REM, da Quadra nº 04, com 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Residencial Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó, neste Município, a título de indenização a família de SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, portador do CPF nº 698.715.239-08 e RG nº 5.081.038-0 a desocupação de imóvel também de propriedade do Município (Terminal de Calcário), Parque Industrial, onde a família estava vivendo precariamente. Art. 4º - O Executivo Municipal providenciará a baixa do imóveis cedido em dação, conforme o artigo 1º desta Lei, sendo que as despesas decorrentes do registro e escrituração correrão por conta do proprietário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!