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norma nº 60/2008

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 060/08
S úmula: - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de até R$
182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais),
para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19 de dezembro de 2007), conforme especifica.
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
04.126.0017-2.015.000 – Manutenção das Atividades Tecnológicas
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0104) 3.3.90.36 – Outros Sérv. de Terc. – P.Física.........R$ 3.000,00
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -
FUNDEB
Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente
(0115) 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terc. – P.Fisica..........R$ 50.000,00
(0116) 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – P.Jurídica.......R$ 129.000,00
TOTAL................................................................................R$ 182.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, a
saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
04.126.0017-2.015.000 – Manutenção das Atividades Tecnológicas
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0105) 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – P.Jurídica......R$ 3.000,00
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -
FUNDEB
Fonte de Recursos:- 01102 – Fundeb 40% - Exercício Corrente
(0114) 3.3.90.30 – Material de Consumo..........................R$ 179.000,00
TOTAL...............................................................................R$ 182.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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