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norma nº 63/2008

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 063/08
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação Comercial e Industrial de Apucarana,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial
de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma
contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o exercício de
2008, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA.
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o
que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos
em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/2007).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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