| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5009 |
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LEI N° 063/08 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o exercício de 2008, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de abril de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!