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norma nº 66/2008

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 231/07, DE 27/11/2007, QUE AUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS É UM SÓ, COMO ESPECIFICA.
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matéria 3159 →

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LEI Nº 066/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 231/07
de 27/11/20070, que autoriza o uso e ocupação do solo,
em imóvel pertencente ao Município de Apucarana, pela
IGREJA MISSIONÁRIA PENTENCOSTAL DEUS É
UM SÓ, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 231/07 de 27/11/2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o uso e ocupação do solo pela IGREJA
MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS É UM SÓ – CNPJ
06.096.693/0001-44, do lote de terras 03, subdivisão do lote 73-
A/3/3/4/REM, com a área de 1.372,75 m² situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 231/07 de
27/11/2007, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 23 dias do mês de abril de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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