| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 1.389.600,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lei nº 075/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 1.389.600,00 (hum milhão, trezentos oitenta e nove mil e seiscentos reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.389.600,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 03001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Anterior 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.......................................................... 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... Fonte 03302 – PAB Fixo – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.................................................................... 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..................................... 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias........................................................................................... 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................. 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... 3.000,00 29.000,00 150.000,00 1.000,00 3.000,00 200.000,00 33.400,00 10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST Fonte: 36327 – Programa. Nacional HIV/AIDS - Outras DST - Ex. Anterior. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...................................... 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias............................................................................................ 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... 4.000,00 1.500,00 3.000,00 39.000,00 9.000,00 10.301.0064.2.063.000 – Atividades Farmacêuticas Fonte 36334 – Farmácia Popular – Exerc. Anterior 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 5.000,00 10.301.0065-2.064.000 – Atividades Odontológicas Fonte: 36335 – CEO – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 4.000,00 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0051-2.060.000 – Ações Estratégicas Fonte 36313 – Ações Estratégicas – Exercício Anterior 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 20.000,00 10.302.0060-2.059.000 – Procedimentos Médicos e Hospitalares Fonte: 36321 – Media e Alta Complexidade – Exercício Anterior 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações 700.000,00 10.302.0066-2.065.000 – Atividades de Urgência Fonte 36336 – SAMU Federal – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 26.750,00 WEJA Vida sim, drogas não. 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias............................................................................................ 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...................................... 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 1.000,00 500,00 10.000,00 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0067.2067.000 – Atendimento Psicossocial Ad Fonte: 33303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Ant. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita................................................... Fonte: 31337 – CAPS AD – Exercício Anterior 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita................................................... 6.000,00 5.000,00 7.400,00 10.303.0071-2.074.000 – Atendimento Psicossocial IN Fonte: 33303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Ant. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita................................................... Fonte: 31341 – CAPS IN – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.................................................................... 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.................................................. 6.250,00 1.000,00 6.000,00 5.000,00 10.304 – Vigilância Sanitária 10.304.0050.2.049.000 – MACVISA - M. Alta Complexidade Vig. Sanitaria Fonte: 36312 – Saúde - Programa MACVISA – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...................................... 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias........................................................................................... 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................. 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................... 25.500,00 1.000,00 1.000,00 6.000,00 10.000,00 25.500,00 10.305 - Vigilância Epidemiológica 10.305.0052.2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiológica Fonte 36314 – TFEVS – Exercício Anterior 3.3.90.30 00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... 3.000,00 25.000,00 Fonte: 36340 – Vigilância SUS – Exercício Anterior 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.................................................................... 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... 2.000,00 5.000,00 5.800,00 TOTAL............................................................................................................................. 1.389.600,00 Artigo 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de maio de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.