| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A A.F.G.V. – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 73/02, DE 05/12/2002, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5014 |
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LEI N° 067/08 SÚMULA: Autoriza a A F G V -ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA , a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 073/02 de 05/12/2002, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a A F G V - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, CNPJ 06.282.469/0001-49, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 144-A / 137-144-B/1, subdivisão do lote 144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86m², tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!