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norma nº 67/2008

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaAUTORIZA A A.F.G.V. – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 73/02, DE 05/12/2002, COMO ESPECIFICA.
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matéria 3160 →

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LEI N° 067/08
SÚMULA: Autoriza a A F G V -ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA , a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 073/02 de 05/12/2002, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a A F G V - ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, CNPJ 06.282.469/0001-49, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° 144-A / 137-144-B/1, subdivisão do lote
144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86m²,
tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade
do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de abril de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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