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norma nº 68/2008

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaAUTORIZA O INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO – PLGD, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 48/07, DE 18/04/2007, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 068/08
SÚMULA: Autoriza o INSTITUTO CRISTÃO DE
EDUCAÇÃO - PLGD, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal
n° 048/07 de 18/04/2007, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada o INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO -
PLGD, CNPJ 08.187.629/0001-02, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras PMA-1, situado no loteamento denominado “Vila Santo Inácio II”, com área de
6.540,37m², tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de abril de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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