| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO – PLGD, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 48/07, DE 18/04/2007, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 068/08 SÚMULA: Autoriza o INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 048/07 de 18/04/2007, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada o INSTITUTO CRISTÃO DE EDUCAÇÃO - PLGD, CNPJ 08.187.629/0001-02, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras PMA-1, situado no loteamento denominado “Vila Santo Inácio II”, com área de 6.540,37m², tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.