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norma nº 69/2008

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaAUTORIZA A AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL AUTORIZADO PARA USO E OCUPAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 120/05, DE 04/11/2005, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 069/08
SÚMULA: Autoriza a AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCINÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA,
a escriturar e registrar o imóvel autorizado para uso e
ocupação, com observação do § 3º do Art. 3º da Lei
Municipal n° 120/05 de 04/11/2005, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA, CNPJ 06.330.778/0001-45,
a escriturar e registrar, com observação do § 3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 120/05
de 04/11/2005, o lote de terras 5-6-A/7-8-A, situado na Gleba Patrimônio
Aricanduva, com área de 12.745,83m², tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de abril de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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