| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL AUTORIZADO PARA USO E OCUPAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 120/05, DE 04/11/2005, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5016 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 069/08 SÚMULA: Autoriza a AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCINÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA, a escriturar e registrar o imóvel autorizado para uso e ocupação, com observação do § 3º do Art. 3º da Lei Municipal n° 120/05 de 04/11/2005, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a AFUVAL – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO APUCARANA LTDA, CNPJ 06.330.778/0001-45, a escriturar e registrar, com observação do § 3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 120/05 de 04/11/2005, o lote de terras 5-6-A/7-8-A, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, com área de 12.745,83m², tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de abril de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.