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norma nº 70/2008

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaPRORROGA POR MAIS 10 (DEZ) MESES, A CONTAR DA DATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE (ATA DATADA DE 25/03/2008), O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO À EMPRESA ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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L EI N° 070/ 08
SÚMULA: Prorroga por mais 10 (dez) meses, a contar da
data de deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico – CMDE (Ata datada de
25/03/2008, o prazo para conclusão das obras no imóvel
alienado à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Prorroga por mais 10 (dez) meses, a contar da data de
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE (Ata
datada de 25/03/2008), o prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote
3-B, da Quadra 37, com área de 706,06 m², situado no Núcleo Habitacional João Paulo
I, alienado através da Lei nº 071/06 de 26/05/2007 à empresa ALVO FIXO –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 03.306.304/0001-
70. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prorrogação estipulado no
“caput” deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2009, perfazendo 10 (dez) meses.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 071/06 de
26/05/2006, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 05 dias do mês de maio de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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