| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 10 (DEZ) MESES, A CONTAR DA DATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE (ATA DATADA DE 25/03/2008), O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO À EMPRESA ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5017 |
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L EI N° 070/ 08 SÚMULA: Prorroga por mais 10 (dez) meses, a contar da data de deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE (Ata datada de 25/03/2008, o prazo para conclusão das obras no imóvel alienado à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Prorroga por mais 10 (dez) meses, a contar da data de deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE (Ata datada de 25/03/2008), o prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote 3-B, da Quadra 37, com área de 706,06 m², situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, alienado através da Lei nº 071/06 de 26/05/2007 à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 03.306.304/0001- 70. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prorrogação estipulado no “caput” deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2009, perfazendo 10 (dez) meses. Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 071/06 de 26/05/2006, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!