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norma nº 71/2008

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaREFERENDA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 071/08
Súmula:- Referenda os Contratos firmados entre o
Município de Apucarana e as Instituições
Financeiras que especifica, dispõe sobre a
utilização da contrapartida na realização de
obras sociais no Município de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Ficam referendados os Contratos firmados entre o Município, o Banco do Brasil
S/A e a Caixa Econômica Federal S/A, pela prestação de serviços bancários
exclusivos para a Fazenda Pública Municipal de Apucarana, cuja contrapartida
dessas Instituições serão utilizada em Obras Sociais para a Comunidade.
Art. 2º - A contrapartida de que trata esta Lei, será no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), por Instituição Bancária, perfazendo o valor total de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), que serão utilizadas nas seguintes obras e
serviços:-
I - P ela Caixa Econômica Federal S/A. 
a) – Na área de Educação:- Construção de quadra poliesportiva sem
cobertura; reforma de ônibus para laboratório de informática e
biblioteca; Aquisição de laptops educacionais;
b) – Na área de Meio Ambiente e Turismo:- Construção de 02 (dois)
Obeliscos do Boné; Revitalização do Japira; Aquisição de mudas
de árvores e flores; Aquisição e implantação de 08 (oito)
Academias ao ar livre;
c) - Na área de infra-estrutura urbana:- Aquisição de Semáforos;
Aquisição de abrigos de ônibus em forma de boné; Aquisição de
proteção de telefones públicos em forma de boné; Aquisição de
Bancas de Revistas;
d) - Na área de Esporte e Lazer:- implantação de mini-complexos
esportivos; Reformas de campos de futebol.
II - Pelo Banco do Brasil S/A.
a) - Na área de saúde:- Aquisição e colocação de toldos, alambrados;
Portões metálicos e, material de pintura (tintas, solventes, etc) a
serem utilizados nas Unidades de Saúde;
b) - Na área de educação: construção de quadras poliesportivas sem
cobertura, reforma e ampliação de escola;
c) - Na área de Meio Ambiente e Turismo: Construção dos Parques
Temáticos (Parque da Graça e Parque da Contemplação);
Construção da Baia para a Polícia montada no Parque Ecológico
da Raposa; Contratação de Empresa especializada em paisagismo;
Revitalização da Praça Mauá;
d) – Na área de infra-estrutura:- construção de pista de acesso ao
Núcleo João Paulo, aquisição de materiais para efetuar reparos em
Praças Púbicas; Contratação de mão-de-obra para revitalização de
reparos nas Praças Públicas.
Art. 3º - Os recursos provenientes da contrapartida dos Bancos serão depositados em
conta especial para as finalidades descritas no artigo anterior, e a sua utilização
dar-se-á através dotações que serão consignadas no Orçamento vigente,
WEJA Vida sim, drogas não.
mediante a abertura dos respectivos créditos adicionais especiais e
suplementares, por leis especificas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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