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norma nº 73/2008

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 426.852,60 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 073/08
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 426.852,60 (quatrocentos e
vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais
e sessenta centavos), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de até R$ 426.852,60 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois
reais e sessenta centavos), para fazer face a despesas não constantes no orçamento
vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme especifica:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Banco do Brasil S/A................R$ 202.230,60
Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Caixa Econômica Federal.......R$ 224.622,00
TOTAL...............................................................................................R$ 426.852,60
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei,
são provenientes dos Termos de Contratos firmados entre o Município de
Apucarana, o Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) por Instituição Financeira, perfazendo o valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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