| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 426.852,60 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5020 |
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LEI N° 073/08 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 426.852,60 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 426.852,60 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), para fazer face a despesas não constantes no orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07), conforme especifica: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Banco do Brasil S/A................R$ 202.230,60 Fonte de Recursos:- Fonte Contrato Caixa Econômica Federal.......R$ 224.622,00 TOTAL...............................................................................................R$ 426.852,60 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, são provenientes dos Termos de Contratos firmados entre o Município de Apucarana, o Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por Instituição Financeira, perfazendo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de maio de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!