| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MÓVEISPAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OS IMÓVEIS ALIENADOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 52/96, DE 03/07/1996, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 074/08 SÚMULA: Autoriza o MÓVEISPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóveis alienados, constantes da Lei Municipal n° 052/96 de 03/07/1996, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autoriza a MÓVEISPAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 82.463.597/0001-75, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras 12 e 13 da Quadra 02, com área total de 9.588,50 m², da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, implantado sobre o lote 14/15/16/17/18/19/20-D-REM, da Gleba Patrimônio Aricanduva, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!