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norma nº 74/2008

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAUTORIZA O MÓVEISPAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OS IMÓVEIS ALIENADOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 52/96, DE 03/07/1996, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 074/08
SÚMULA: Autoriza o MÓVEISPAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições o imóveis alienados, constantes da
Lei Municipal n° 052/96 de 03/07/1996, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autoriza a MÓVEISPAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MOVEIS LTDA, CNPJ 82.463.597/0001-75, a escriturar e registrar sem restrições,
os lotes de terras 12 e 13 da Quadra 02, com área total de 9.588,50 m², da planta do
Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, implantado sobre o lote
14/15/16/17/18/19/20-D-REM, da Gleba Patrimônio Aricanduva, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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