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norma nº 76/2008

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O PROJETO RENASCER DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 076/08
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder
subvenção social, para a Projeto Renascer do
Município de Apucarana, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), para o Projeto Renascer do Município de Apucarana – CNPJ nº
04.690.777/0001-86.
 §. 1º - O recurso para o repasse da subvenção mensal para a entidade acima
mencionada, será assegurado mediante dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007). 
 §. 2º - O recurso de que trata esta Lei é proveniente do Termo de Convênio do
Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores HIV/AIDS, firmado
entre o Município, através do Fundo Municipal de Saúde – Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº
2.313/02, de 19/12/02.
Art. 2º - A subvenção para o Projeto Renascer, será concedido no período de janeiro a
dezembro de 2008, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas do
valor repassado.
 §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
 §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado,
bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que
concomitantemente informará o Ministério da Saúde.
 §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
fará parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 05 de maio de 2008
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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