| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2006-12-31 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o contrato de repasse que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº. 0242407-11/2007, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representado neste ato pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidades turísticas, com a construção de parque temático no município. Art. 2º - A UNIÃO, através da Caixa Econômica Federal, repassará ao município o valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), e como contrapartida, o município aplicará o valor de R$ 499.658,82 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o cronograma de execução financeira. Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo firmado, o qual é parte integrante deste decreto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 10 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.