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norma nº 9/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-05-10
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o contrato de repasse que
entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representado pela Caixa
Econômica Federal e o município de
Apucarana, objetivando a execução dos
programas de finalidades turísticas,
como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº. 0238383-51/2007, que
entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO,
representado neste ato pela Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana,
objetivando a execução de ampliação e reforma do museu do café, no município.
Art. 2º - A UNIÃO, através da Caixa Econômica Federal, repassará ao
município o valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), e
como contrapartida, o município aplicará o valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais), de acordo com o cronograma de execução financeira.
Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo
firmado, o qual é parte integrante deste decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 
JCSS/AL.

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