| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS NO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o convênio de cooperação técnica e financeira para elaboração de estudos no município, que entre si celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio de cooperação técnica e financeira para elaboração de estudos no município, que entre si celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o município de Apucarana. Art. 2º - Os estudos objeto do convênio são dirigidos para avaliação sócioeconômica, ambiental e financeira da eliminação dos conflitos rodoferroviários no município de Apucarana. Art. 3º - O valor total para execução do convênio é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sendo que deste montante, o município como forma de contrapartida na participação, aplicará o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este decreto na data de sua publicação. Sala das sessões, 03 de março de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.