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norma nº 1/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS NO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o convênio de cooperação
técnica e financeira para elaboração de
estudos no município, que entre si
celebram o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT e
o município de Apucarana, como
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio de cooperação técnica e financeira
para elaboração de estudos no município, que entre si celebram o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o município de Apucarana.
Art. 2º - Os estudos objeto do convênio são dirigidos para avaliação sócio￾econômica, ambiental e financeira da eliminação dos conflitos rodoferroviários no
município de Apucarana.
Art. 3º - O valor total para execução do convênio é de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), sendo que deste montante, o município como forma de
contrapartida na participação, aplicará o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este
decreto na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de março de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 
JCSS/AL.

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