| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-03-15 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA AGÊNCIA DE CORREIO COMUNITÁRIO – AGC – CORREIA DE FREITAS Nº. 01/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO ATENDER O DISTRITO EM REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 5028 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o termo de convênio para AGÊNCIA DE CORREIO COMUNITÁRIO – AGC – CORREIA DE FREITAS Nº. 01/2008, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o município de Apucarana, visando atender o distrito em referência, conforme especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio para AGÊNCIA DE CORREIO COMUNITÁRIO – AGC – CORREIA DE FREITAS – Nº. 01/2008, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o município de Apucarana, visando atender o distrito em referência. Art. 2º - A ECT e o município de Apucarana, acordam em conjugar esforços, no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade do distrito de Correia de Freitas. Parágrafo único – O prazo de vigência do termo de convênio é até 10 de fevereiro de 2013. Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo firmado, o qual é parte integrante deste decreto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este decreto na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de março de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE