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norma nº 3/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-03-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA AGÊNCIA DE CORREIO COMUNITÁRIO – AGC – SÃO PEDRO Nº. 02/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO ATENDER O DISTRITO EM REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o termo de convênio para
AGÊNCIA DE CORREIO
COMUNITÁRIO – AGC – SÃO PEDRO
Nº. 02/2008, que entre si celebram a
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS e o
município de Apucarana, visando
atender o distrito em referência,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio para AGÊNCIA DE
CORREIO COMUNITÁRIO – AGC – SÃO PEDRO – Nº. 02/2008, que entre si
celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e o município
de Apucarana, visando atender o distrito em referência.
Art. 2º - A ECT e o município de Apucarana, acordam em conjugar
esforços, no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade do distrito de São Pedro.
Parágrafo único – O prazo de vigência do termo de convênio é até 10 de
fevereiro de 2013.
Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo
firmado, o qual é parte integrante deste decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este
decreto na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de março de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 

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