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norma nº 4/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR, CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o termo de cooperação
técnica que entre si celebram o
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
– INCRA, através da Superintendência
Regional no Estado do Paraná, e o
município de Apucarana, para
manutenção do Sistema Nacional de
Cadastro Rural – SNCR, conforme
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de cooperação técnica que entre si
celebram o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –
INCRA, através da Superintendência Regional no Estado do Paraná, e o município
de Apucarana, para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR,
conforme especifica.
Art. 2º - O objetivo do termo de cooperação técnica é o desenvolvimento
de ações para manutenção do SNCR com prestação de serviços, informações e
formulários relacionados ao cadastramento de imóveis rurais no município.
Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo
firmado, o qual é parte integrante deste decreto.
Parágrafo único – Para manutenção da Unidade Municipal de
Cadastramento – UMC, não haverá recursos entre as partes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este
decreto na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de abril de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 

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