| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 5030 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o termo de cooperação técnica que entre si celebram o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, através da Superintendência Regional no Estado do Paraná, e o município de Apucarana, para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de cooperação técnica que entre si celebram o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, através da Superintendência Regional no Estado do Paraná, e o município de Apucarana, para manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, conforme especifica. Art. 2º - O objetivo do termo de cooperação técnica é o desenvolvimento de ações para manutenção do SNCR com prestação de serviços, informações e formulários relacionados ao cadastramento de imóveis rurais no município. Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo firmado, o qual é parte integrante deste decreto. Parágrafo único – Para manutenção da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, não haverá recursos entre as partes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este decreto na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de abril de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE