| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTORES RURAIS E SUA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5031 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o termo de convênio que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e o município de Apucarana, visando o compartilhamento das informações relativas aos produtores rurais e sua produção agropecuária, como especifica. Art. 1º - Referenda o termo de convênio que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e o município de Apucarana, visando o compartilhamento das informações relativas aos produtores rurais e sua produção agropecuária, no sentido de viabilizar o registro das informações cadastrais do produtor rural e sua produção agropecuária, no município de Apucarana. Art. 2º - Para o cumprimento deste convênio não haverá para ambas as partes, remuneração ou ressarcimento financeiro de qualquer natureza. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 12 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE