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norma nº 5/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTORES RURAIS E SUA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o termo de convênio que
entre si celebram a SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e
o município de Apucarana, visando o
compartilhamento das informações
relativas aos produtores rurais e sua
produção agropecuária, como especifica.
Art. 1º - Referenda o termo de convênio que entre si celebram a
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e o município de
Apucarana, visando o compartilhamento das informações relativas aos produtores
rurais e sua produção agropecuária, no sentido de viabilizar o registro das
informações cadastrais do produtor rural e sua produção agropecuária, no município
de Apucarana.
Art. 2º - Para o cumprimento deste convênio não haverá para ambas as
partes, remuneração ou ressarcimento financeiro de qualquer natureza.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 

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