| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 04/08, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO PROMOVER O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS À POPULAÇÃO DA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO DO TAQUARA, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2008 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- Referenda o termo de convênio nº. 04/08, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e o município de Apucarana, objetivando promover o atendimento de serviços postais à população da localidade de SÃO PEDRO DO TAQUARA, através da Agência de Correios Comunitários, mediante prestação de serviços, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio nº. 04/08, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e o município de Apucarana, objetivando promover o atendimento de serviços postais à população da localidade de SÃO PEDRO DO TAQUARA, através da Agência de Correios Comunitários, mediante prestação de serviços. Art. 2º - A ECT e o município de Apucarana, acordam em conjugar esforços, no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade do Distrito de São Pedro do Taquara. Parágrafo único – O prazo de vigência do termo de convênio expira em 10 de março de 2013. Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo firmado, o qual é parte integrante deste decreto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 12 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE