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norma nº 7/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 03/08, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO PROMOVER O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS À POPULAÇÃO DA LOCALIDADE DE SÃO DOMINGOS, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2008
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- Referenda o termo de convênio nº.
03/08, que entre si celebram a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS, e o município de
Apucarana, objetivando promover o
atendimento de serviços postais à
população da localidade de SÃO
DOMINGOS, através da Agência de
Correios Comunitários, mediante
prestação de serviços, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio nº. 03/08, que entre si
celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e o
município de Apucarana, objetivando promover o atendimento de serviços postais à
população da localidade de SÃO DOMINGOS, através da Agência de Correios
Comunitários, mediante prestação de serviços.
Art. 2º - A ECT e o município de Apucarana, acordam em conjugar
esforços, no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade do Distrito de São Domingos.
Parágrafo único – O prazo de vigência do termo de convênio expira em
10 de março de 2013.
Art. 3º - As obrigações das partes acordadas estão transcritas no termo
firmado, o qual é parte integrante deste decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE 

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