| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A EMERGÊNCIA MÉDICA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5035 |
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LEI Nº. 088/2008 SÚMULA: Dispõe sobre vagas de estacionamento reservadas a emergência médica, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Ficam criadas vagas de estacionamento reservado a emergência médica, no município de Apucarana. § 1º - As vagas criadas no caput deste artigo terão exclusividades a médicos que estão trabalhando sob o regime de urgência hospitalar. § 2º - As vagas reservadas deverão ser demarcadas e sinalizadas conforme procedimentos estabelecidos pela legislação federal pertinente, obedecendo às dimensões mínimas adequadas. § 3º - Será de no máximo 01 (uma) vaga para cada hospital e/ou clínica que tenha atendimento ambulatorial com serviços de emergência médica. Art. 2º - A vaga reservada deverá estar localizada próxima ao acesso da entrada principal do estabelecimento, em áreas que não possuam interferências físicas, utilizando-se para isso guias rebaixadas, se necessário. Parágrafo único – Cabe ao estabelecimento disponibilizar manobrista para o veículo, com a finalidade de disponibilizar a vaga para outra emergência que porventura venha a ocorrer. Art. 3º - O tempo de estacionamento do veículo não poderá ultrapassar a 20 (vinte) minutos, sob pena de multa imposta pela lei que regula o estacionamento no município. Parágrafo único – Quando estacionados os veículos, deverão apresentar cartão ou adesivos identificadores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.