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norma nº 88/2008

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A EMERGÊNCIA MÉDICA, COMO ESPECIFICA.
native_id5035

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LEI Nº. 088/2008
SÚMULA: Dispõe sobre vagas de estacionamento
reservadas a emergência médica, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, §
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam criadas vagas de estacionamento reservado a emergência
médica, no município de Apucarana.
§ 1º - As vagas criadas no caput deste artigo terão exclusividades a médicos que
estão trabalhando sob o regime de urgência hospitalar.
§ 2º - As vagas reservadas deverão ser demarcadas e sinalizadas conforme
procedimentos estabelecidos pela legislação federal pertinente, obedecendo às dimensões
mínimas adequadas.
§ 3º - Será de no máximo 01 (uma) vaga para cada hospital e/ou clínica que
tenha atendimento ambulatorial com serviços de emergência médica.
Art. 2º - A vaga reservada deverá estar localizada próxima ao acesso da entrada
principal do estabelecimento, em áreas que não possuam interferências físicas, utilizando-se
para isso guias rebaixadas, se necessário.
Parágrafo único – Cabe ao estabelecimento disponibilizar manobrista para o
veículo, com a finalidade de disponibilizar a vaga para outra emergência que porventura
venha a ocorrer.
Art. 3º - O tempo de estacionamento do veículo não poderá ultrapassar a 20
(vinte) minutos, sob pena de multa imposta pela lei que regula o estacionamento no
município.
Parágrafo único – Quando estacionados os veículos, deverão apresentar
cartão ou adesivos identificadores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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