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norma nº 90/2008

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE EXPLOREM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 090/2008
SÚMULA: Dispõe sobre os serviços de reparos na
pavimentação e calçamento pelos
prestadores de serviços públicos que
explorem qualquer atividade no município,
como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - As empresas que executam serviços de qualquer espécie, que
necessitam de obstruírem as vias públicas ou calçadas dentro do município, deverão
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encerramento de seus serviços,
executarem os reparos necessários para o regular trânsito nesses locais.
Art. 2º - A não execução dos reparos nessas vias ou calçadas pela
empresa que executou os serviços, acarretará em multa e no caso de reincidência,
suspensão do alvará de funcionamento no município.
Parágrafo único – As multas impostas por esta lei, serão atribuídas por
decreto do executivo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da publicação desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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