| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE EXPLOREM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5037 |
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LEI Nº. 090/2008 SÚMULA: Dispõe sobre os serviços de reparos na pavimentação e calçamento pelos prestadores de serviços públicos que explorem qualquer atividade no município, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - As empresas que executam serviços de qualquer espécie, que necessitam de obstruírem as vias públicas ou calçadas dentro do município, deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encerramento de seus serviços, executarem os reparos necessários para o regular trânsito nesses locais. Art. 2º - A não execução dos reparos nessas vias ou calçadas pela empresa que executou os serviços, acarretará em multa e no caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento no município. Parágrafo único – As multas impostas por esta lei, serão atribuídas por decreto do executivo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.