| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COLOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE NOMENCLATURAS DE VIAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5038 |
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LEI Nº. 091/2008 SÚMULA: Estabelece critérios para colocação de novas placas de nomenclaturas de vias e próprios públicos, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica por esta lei, obrigado o poder executivo municipal quando da confecção de novas placas de nomenclaturas de vias e próprios municipais, inserir na referida placa identificação e sob o nome do identificado a qualificação profissional do homenageado. Art. 2º - Para as placas já existentes, as mesmas sofrerão a imposição do que determina o artigo 1º da presente lei, quando de suas substituições por qualquer motivo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.