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norma nº 91/2008

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA COLOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE NOMENCLATURAS DE VIAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 091/2008
SÚMULA: Estabelece critérios para colocação de
novas placas de nomenclaturas de vias e
próprios públicos, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica por esta lei, obrigado o poder executivo municipal quando da
confecção de novas placas de nomenclaturas de vias e próprios municipais, inserir
na referida placa identificação e sob o nome do identificado a qualificação
profissional do homenageado.
Art. 2º - Para as placas já existentes, as mesmas sofrerão a imposição do
que determina o artigo 1º da presente lei, quando de suas substituições por qualquer
motivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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