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norma nº 92/2008

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaACRESCENTA §§ 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 23 DA LEI Nº. 90/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 092/2008
SÚMULA: Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º no artigo 23 da
lei nº. 90/94, de 27 de dezembro de 1994
(Código de Posturas), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO
COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 23 da lei nº. 90/94, de 27 de
dezembro de 1994 (Código de Posturas), com a seguinte redação:
Art. 23 – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou
servindo de depósito de lixo.
§ 1º - Caso o imóvel esteja coberto com mato ou depósito de lixo,
após notificação da prefeitura, ficará o proprietário do imóvel obrigado a
proceder a sua limpeza no prazo estipulado, sob pena de sofrer em virtude da
infração, aplicação das penalidades constantes nesta lei.
§ 2º - Caso seja encontrado focos de insetos que sejam nocivos à
saúde, será objeto de notificação, aplicando-se as penalidades cabíveis nesta
lei.
§ 3º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo,
determinará aplicação da multa em dobro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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