| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ACRESCENTA §§ 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 23 DA LEI Nº. 90/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 092/2008 SÚMULA: Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º no artigo 23 da lei nº. 90/94, de 27 de dezembro de 1994 (Código de Posturas), como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 23 da lei nº. 90/94, de 27 de dezembro de 1994 (Código de Posturas), com a seguinte redação: Art. 23 – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo. § 1º - Caso o imóvel esteja coberto com mato ou depósito de lixo, após notificação da prefeitura, ficará o proprietário do imóvel obrigado a proceder a sua limpeza no prazo estipulado, sob pena de sofrer em virtude da infração, aplicação das penalidades constantes nesta lei. § 2º - Caso seja encontrado focos de insetos que sejam nocivos à saúde, será objeto de notificação, aplicando-se as penalidades cabíveis nesta lei. § 3º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará aplicação da multa em dobro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.