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norma nº 93/2008

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaACRESCENTA § 5º E INCISOS I, II, III E IV NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005 (REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 093/2008
SÚMULA: Acrescenta § 5º e incisos I, II, III e IV no artigo 13
da lei nº. 182/05, de 23/12/2005 (regulamenta o
estacionamento rotativo) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA,
E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Acrescenta § 5º e incisos I, II, III e IV no artigo 13 da lei nº. 182/05, de 23/12/2005
(regulamenta o estacionamento rotativo) e dá outras providências.
Art. 13 - ...
I. ...
II. ...
III. ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - As atuações previstas nesta lei, deverão obedecer ao seguinte:
I. quando o condutor for proprietário do veículo, deverá ser
acompanhado de sua respectiva assinatura;
II. quando o condutor não for o proprietário do veículo, o concessionário
deverá enviar comunicação ao proprietário, no prazo máximo de 10
(dez) dias, para que tome a devida ciência da penalidade imposta;
III. quando no ato da autuação o agente de trânsito não tiver a
oportunidade de identificar o condutor e/ou proprietário do veículo, o
concessionário deverá expedir comunicado ao proprietário do veículo,
para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente o responsável
pela infração;
IV. não sendo observado o prazo estipulado neste parágrafo pelo
proprietário do veículo, a penalidade será aplicada ao proprietário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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