| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ACRESCENTA § 5º E INCISOS I, II, III E IV NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005 (REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 093/2008 SÚMULA: Acrescenta § 5º e incisos I, II, III e IV no artigo 13 da lei nº. 182/05, de 23/12/2005 (regulamenta o estacionamento rotativo) e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Acrescenta § 5º e incisos I, II, III e IV no artigo 13 da lei nº. 182/05, de 23/12/2005 (regulamenta o estacionamento rotativo) e dá outras providências. Art. 13 - ... I. ... II. ... III. ... § 1º - ... § 2º - ... § 3º - ... § 4º - ... § 5º - As atuações previstas nesta lei, deverão obedecer ao seguinte: I. quando o condutor for proprietário do veículo, deverá ser acompanhado de sua respectiva assinatura; II. quando o condutor não for o proprietário do veículo, o concessionário deverá enviar comunicação ao proprietário, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para que tome a devida ciência da penalidade imposta; III. quando no ato da autuação o agente de trânsito não tiver a oportunidade de identificar o condutor e/ou proprietário do veículo, o concessionário deverá expedir comunicado ao proprietário do veículo, para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente o responsável pela infração; IV. não sendo observado o prazo estipulado neste parágrafo pelo proprietário do veículo, a penalidade será aplicada ao proprietário. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.