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norma nº 94/2008

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 094/2008
SÚMULA: Altera disposições da lei nº. 182/05, de
23/12/2005, que dispõe sobre a exploração do
estacionamento rotativo pago em vias e
logradouros públicos do município, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, §
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Altera a redação do § 4º do artigo 13 da lei nº. 182/05, de 23/12/2005,
que dispõe sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros
públicos no município, como segue:-
Art. 13 - ...
I. ...
II. ...
III. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4 – A autuação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
complementar, bem como as medidas administrativas, serão realizadas
pelos agentes municipais de trânsito ou pelos policiais militares do pelotão
de trânsito, obedecendo ao convênio firmado para tanto, devendo ser
notificado o proprietário do veículo, através de AR do correio, para que no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da notificação,
proceda a regularização ou apresente defesa nas normas contidas em
resolução do CONTRAN.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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