| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5041 |
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LEI Nº. 094/2008 SÚMULA: Altera disposições da lei nº. 182/05, de 23/12/2005, que dispõe sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Altera a redação do § 4º do artigo 13 da lei nº. 182/05, de 23/12/2005, que dispõe sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos no município, como segue:- Art. 13 - ... I. ... II. ... III. ... § 1º ... § 2º ... § 3º ... § 4 – A autuação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, bem como as medidas administrativas, serão realizadas pelos agentes municipais de trânsito ou pelos policiais militares do pelotão de trânsito, obedecendo ao convênio firmado para tanto, devendo ser notificado o proprietário do veículo, através de AR do correio, para que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da notificação, proceda a regularização ou apresente defesa nas normas contidas em resolução do CONTRAN. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.