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norma nº 95/2008

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O DIA DE HOMENAGEM AO PERSONAGEM OU FATO HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 095/2008
SÚMULA: Institui no município de Apucarana o dia de
homenagem ao personagem ou fato histórico
da denominação do estabelecimento de
ensino, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO
COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica instituído no município de Apucarana o dia de homenagem ao
personagem ou fato histórico da denominação do estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Cada estabelecimento de ensino existente no município de Apucarana
que tiver na sua denominação, prestado uma homenagem através de lei especifica, a
qualquer pessoa ou fato histórico, deverá promover através de atividade ou outra maneira
que julgar conveniente, a divulgação da história de seu homenageado ou do fato histórico
que originou sua denominação.
Art. 3º - As homenagens de que tratam esta lei deverão ocorrer juntamente com
a data do nascimento do homenageado ou a data da ocorrência do fato histórico.
Art. 4º - As homenagens deverão ser de caráter educativo e todos os alunos do
estabelecimento de ensino deverão participar.
Art. 5º - A secretaria responsável pela educação do município, poderá
regulamentar essa atividade no que julgar necessário, assegurando a sua realização, bem
como a sua divulgação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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