| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O DIA DE HOMENAGEM AO PERSONAGEM OU FATO HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 095/2008 SÚMULA: Institui no município de Apucarana o dia de homenagem ao personagem ou fato histórico da denominação do estabelecimento de ensino, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica instituído no município de Apucarana o dia de homenagem ao personagem ou fato histórico da denominação do estabelecimento de ensino. Art. 2º - Cada estabelecimento de ensino existente no município de Apucarana que tiver na sua denominação, prestado uma homenagem através de lei especifica, a qualquer pessoa ou fato histórico, deverá promover através de atividade ou outra maneira que julgar conveniente, a divulgação da história de seu homenageado ou do fato histórico que originou sua denominação. Art. 3º - As homenagens de que tratam esta lei deverão ocorrer juntamente com a data do nascimento do homenageado ou a data da ocorrência do fato histórico. Art. 4º - As homenagens deverão ser de caráter educativo e todos os alunos do estabelecimento de ensino deverão participar. Art. 5º - A secretaria responsável pela educação do município, poderá regulamentar essa atividade no que julgar necessário, assegurando a sua realização, bem como a sua divulgação. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.