| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ALTERA ATRAVÉS DE EMENDA ADITIVA A LEI Nº. 64/01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 096/2008 SÚMULA: Altera através de emenda aditiva a lei nº. 64/01, de 31 de outubro de 2001, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR e GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Altera o artigo 1º da lei nº. 64/01, de 31/10/01, conforme segue: Art. 1º - ... I. Deficiência física; II. Deficiência visual; III. Deficiência renal; IV. Deficiência mental; V. Deficiência auditiva. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais disposições da lei nº. 64/01. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.