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norma nº 96/2008

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaALTERA ATRAVÉS DE EMENDA ADITIVA A LEI Nº. 64/01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 096/2008
SÚMULA: Altera através de emenda aditiva a lei
nº. 64/01, de 31 de outubro de 2001,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR e
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, §
7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Altera o artigo 1º da lei nº. 64/01, de 31/10/01, conforme segue:
Art. 1º - ...
I. Deficiência física;
II. Deficiência visual;
III. Deficiência renal;
IV. Deficiência mental;
V. Deficiência auditiva.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais
disposições da lei nº. 64/01.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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