| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 90/94 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 097/2008 SÚMULA: Altera a redação da lei nº. 90/94 (Código de Posturas do Município), conforme especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A redação do artigo 99 da lei nº. 90/94, de 27/12/1994, passará a vigorar acrescidos dos seguintes: Art. 99 – Os quiosques, bancas, barracas, trailer, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser pintados nas cores padrão, estabelecidas pelo setor competente da prefeitura, observando-se as seguintes normas: Parágrafo único – Para instalação desse tipo de comércio, deverão ser observados os seguintes critérios, além do alvará de funcionamento da prefeitura: I – Nas calçadas: a) ter autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada; b) limpeza, manutenção e reparos do calçamento, observando o padrão exigido pelo município, no espaço que for usado para instalação e exposição, sem qualquer custo para o proprietário. II – No estacionamento da pista de rodagem: a) observar os limites estabelecidos pela legislação de trânsito, no tocante ao estacionamento b) Manutenção e limpeza da área usada para a prática do comércio; c) Identificação e sinalização do estabelecimento, com a finalidade de preservar a segurança dos transeuntes e poluição de qualquer origem; d) Os comerciantes já estabelecidos, abrangidos por este inciso, tem o direito adquirido de permanência. Art. 2º - Fica acrescido inciso V no artigo 138 da lei nº. 90/94, como segue: Art. 138 - ... I. ... II. ... III. ... IV. ... V. terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.