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norma nº 97/2008

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 90/94 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 097/2008
SÚMULA: Altera a redação da lei nº. 90/94 (Código de Posturas do
Município), conforme especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA,
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A redação do artigo 99 da lei nº. 90/94, de 27/12/1994, passará a vigorar acrescidos dos
seguintes:
Art. 99 – Os quiosques, bancas, barracas, trailer, carrinhos e outros veículos utilizados no
comércio ambulante deverão ser pintados nas cores padrão, estabelecidas pelo
setor competente da prefeitura, observando-se as seguintes normas:
Parágrafo único – Para instalação desse tipo de comércio, deverão ser observados os
seguintes critérios, além do alvará de funcionamento da prefeitura:
I – Nas calçadas:
a) ter autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando
tiver, para que a banca seja instalada na calçada;
b) limpeza, manutenção e reparos do calçamento, observando o padrão exigido
pelo município, no espaço que for usado para instalação e exposição, sem
qualquer custo para o proprietário.
II – No estacionamento da pista de rodagem:
a) observar os limites estabelecidos pela legislação de trânsito, no tocante ao
estacionamento
b) Manutenção e limpeza da área usada para a prática do comércio;
c) Identificação e sinalização do estabelecimento, com a finalidade de preservar a
segurança dos transeuntes e poluição de qualquer origem;
d) Os comerciantes já estabelecidos, abrangidos por este inciso, tem o direito
adquirido de permanência.
Art. 2º - Fica acrescido inciso V no artigo 138 da lei nº. 90/94, como segue:
Art. 138 - ...
I. ...
II. ...
III. ...
IV. ...
V. terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver,
para que a banca seja instalada na calçada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de
maio de 2008.
 Mauro Bertoli
 PRESIDENTE
JCSS/AL.

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